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TRF1 - 0001177-93.2012.4.01.3304
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x MAC RAMOS HORTIFRUTES LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 18ª Salvador
Ajuizamento: 22/04/2020
TRF1 - 1009847-20.2023.4.01.3304
Partes: MAC RAMOS HORTIFRUTES LTDA x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: RENAN LEMOS VILLELA
1ª instância - 1ª Feira de Santana
Ajuizamento: 03/05/2023
TJBA - 0003859-12.2013.8.05.0080
Partes: ESTADO DA BAHIA e outros x MAC RAMOS HORTIFRUTIS LTDA
Advogado: FLAVIA ALMEIDA PITA e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica - Feira de Santana
Ajuizamento: 19/02/2013