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TRF1 - 1067250-47.2023.4.01.3400
Partes: JORGINALDO SANTOS MARINHO e outros x PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 16 - Des. Fed. Flavio Jardim
Ajuizamento: 24/01/2024
TRF1 - 1067250-47.2023.4.01.3400
Partes: RITA DE CASSIA MUNIZ GONCALVES e outros x SUPERINTENDENTE FEDERAL DE PESCA E AGRICULTURA DO ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO
1ª instância - 16ª Brasilia
Ajuizamento: 12/07/2023
TJMA - 0001290-32.2014.8.10.0058
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros x RONALD FRAZAO SANTOS VALE JUNIOR
Advogado: CAMILA REGIANI RICARDO DE OLIVEIRA
1ª instância - 1ª Vara Criminal de Sao Jose de Ribamar
Ajuizamento: 06/05/2014