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TJPA - 0800175-80.2024.8.14.0057
Partes: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA e outros x MELQUEZEDEQUE DE OLIVEIRA MELO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Sao Miguel do Guama
Ajuizamento: 21/05/2025
TRF1 - 1006386-83.2023.4.01.4001
Partes: MADEIREIRA DIMENSAO - EIRELI - EPP e outros x SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS -SEMARH e outros
Advogado: RAY SHANDY CAMPELO LOPES
1ª instância - Picos
Ajuizamento: 02/08/2023
TJMA - 0806822-47.2023.8.10.0022
Partes: R DE JESUS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e outros x ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara da Fazenda Publica de Acail Ndia
Ajuizamento: 09/11/2023