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TJBA - 8094086-03.2023.8.05.0001
Partes: MAICON DEVERSON FREITAS DAS MERCES x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: WENDEL CONCEICAO DE SOUZA e outros
1ª instância - 6Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 16/07/2024
TRF1 - 0035291-60.2018.4.01.3300
Partes: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x MAICON DEVERSON FREITAS DAS MERCES e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª Tr - Relator 2 - Salvador
Ajuizamento: 01/07/2024
TRF1 - 0035291-60.2018.4.01.3300
Partes: MAICON DEVERSON FREITAS DAS MERCES x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros
1ª instância - 22ª Salvador
Ajuizamento: 02/10/2018