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TJSC - 0000461-73.2015.8.24.0075
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x MAIRTON D AVIS e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Tubarao
Ajuizamento: 26/01/2015
TJSC - 0000461-73.2015.8.24.0075
Partes: MAIRTON D AVIS e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 26/09/2023
TJSC - 0000461-73.2015.8.24.0075
Partes: MAIRTON D AVIS e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Ajuizamento: 12/02/2023
TJSC - 5017523-06.2025.8.24.0038
Partes: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros x RAFAEL INACIO DE SOUZA e outros
Advogado: ALEXANDRE DE JESUS FERREIRA e outros
1ª instância - Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville
Ajuizamento: 11/08/2025