Partes: JOANA DALVA MEDEIROS AMORIM e outros x INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Advogado: EDEVALDO ASSUNCAO CALDAS

1ª instância - 1ª Belem

Partes: MANOEL DE CRISTO TEIXEIRA JUNIOR x ESTADO DO PARA

Advogado: JOSE AUGUSTO COLARES BARATA e outros

1ª instância - 4ª Vara de Fazenda de Belem

Partes: JUIZO DE DIREITO DA QUARTA VARA DA FAZENDA DE BELEM e outros x MANOEL DE CRISTO TEIXEIRA JUNIOR

Advogado: RAIMUNDO DE MENDONCA RIBEIRO ALVES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha

Partes: MANOEL DE CRISTO TEIXEIRA JUNIOR

Advogado: SAVIO BARRETO LACERDA LIMA e outros

1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica