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TJTO - 0010332-91.2022.8.27.2729
Partes: MUNICIPIO DE PALMAS x MANOEL MESSIAS RIBEIRO CAIXETA
Advogado: ANA GABRIELA PELAGIO ALVES POGGIO e outros
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Ajuizamento: 22/03/2022
TJTO - 0004371-43.2025.8.27.2737
Partes: MANOEL MESSIAS RIBEIRO CAIXETA e outros x JURISDICAO VOLUNTARIA - SEM PARTE REU
Advogado: ALEXSANDRO TIAGO MOURA
1ª instância - 1ª Vara de Familia e Sucessoes Infancia e Juventude - Porto Nacional
Ajuizamento: 03/06/2025
TRF1 - 0001955-66.2018.4.01.4302
Partes: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS x MANOEL MESSIAS RIBEIRO CAIXETA - ME e outros
Advogado: MURILO SUDRE MIRANDA e outros
1ª instância - 5ª Palmas
Ajuizamento: 06/08/2018