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TJSP - 1005863-32.2018.8.26.0278
Partes: MANOEL MESSIAS XAVIER x ORLANDO RAMIRES AJUSSO e outros
Advogado: EMERSON ALEX DE ALMEIDA ARAUJO e outros
1ª instância - 01 Civel de Itaquaquecetuba
Ajuizamento: 09/08/2018
TJMA - 0828437-98.2019.8.10.0001
Partes: MANOEL MESSIAS XAVIER CARVALHO x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 16/07/2019
TJMA - 0828437-98.2019.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO x MANOEL MESSIAS XAVIER CARVALHO
Advogado: FLAVIA PATRICIA SOARES RODRIGUES e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 20/10/2021
TJMA - 0828437-98.2019.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO e outros x MANOEL MESSIAS XAVIER CARVALHO
Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 12/01/2021