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TRF1 - 0001184-36.2013.4.01.3503
Partes: MANUEL CASADO DE OLIVEIRA - ME x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP e outros
Advogado: ANGELA GABRIELA DANIELLA DE DAMASCO
1ª instância - Jatai
Ajuizamento: 17/06/2013
TRF1 - 0001184-36.2013.4.01.3503
Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x MANUEL CASADO DE OLIVEIRA - ME
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 33 - Desembargador Federal Rafael Paulo
Ajuizamento: 14/05/2023