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TJMG - 0779420-50.2008.8.13.0016
Partes: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS x CARLOS ROBERTO DE SOUZA OLIVEIRA
Advogado: MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Alfenas
Ajuizamento: 23/01/2023
TJMG - 0264801-38.2007.8.13.0363
Partes: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS x DROGARIA NOGUEIRA E TEIXEIRA EIRELI - ME
Advogado: RAFAEL EGG NUNES e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel, Criminal e da Inf Ncia e da Juventude da Comarca de Joao Pinheiro
Ajuizamento: 13/03/2007
TJMG - 0567985-34.2006.8.13.0016
Partes: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS x PAULO CESAR VIEIRA e outros
Advogado: JOSE NORBERTO ESTEVES e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Alfenas
Ajuizamento: 23/01/2023
TJMG - 0036862-11.2007.8.13.0220
Partes: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS x DROGARIA ROSA MYSTICA LTDA - ME
Advogado: ULISSES CAMPOS PEREIRA e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Divino
Ajuizamento: 03/01/2023
TJMG - 0336094-34.2008.8.13.0363
Partes: DROGARIA NOGUEIRA E TEIXEIRA EIRELI - ME x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: HELIDA MARQUES ABREU SILVA e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel, Criminal e da Inf Ncia e da Juventude da Comarca de Joao Pinheiro
Ajuizamento: 02/07/2008
TJMG - 0236519-63.2003.8.13.0481
Partes: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS x ILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA e outros
Advogado: HELIDA MARQUES ABREU SILVA e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Patrocinio
Ajuizamento: 07/07/2003
TJMG - 0080906-64.2014.8.13.0481
Partes: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS x KENIO EDMOND PENA - ME
Advogado: DILSON ARAUJO DE SOUZA e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Patrocinio
Ajuizamento: 02/07/2014
TJMG - 0092743-72.2015.8.13.0452
Partes: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS x MUNICIPIO DE PERDIGAO
Advogado: GILBERTO DE ANDRADE PINTO e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Nova Serrana
Ajuizamento: 20/06/2023
TJMG - 0025745-69.2014.8.13.0481
Partes: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS x DROGARIA LIBERAL LTDA
Advogado: HERBERT HUMBERTO GOMES e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Patrocinio
Ajuizamento: 06/03/2014
TJMG - 0926967-23.2009.8.13.0481
Partes: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS x DROGARIA NOVA ALIANCA LTDA - ME
Advogado: MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Patrocinio
Ajuizamento: 29/03/2023