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TJRJ - 0103272-68.2024.8.19.0000
Partes: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 21/03/2025
TJRJ - 0801906-21.2024.8.19.0042
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x BALL EMBALAGENS LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 22/05/2025
TRF2 - 0004682-82.2007.4.02.5101
Partes: CNO S.A x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 05/04/2024
TRF2 - 0014280-60.2007.4.02.5101
Partes: CNO S.A x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 04/04/2024
TJRJ - 0027132-61.2023.8.19.0021
Partes: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA x SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
Advogado: MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH e outros
1ª instância - Duque de Caxias Central de Divida Ativa
Ajuizamento: 16/11/2023
TJRJ - 0801906-21.2024.8.19.0042
Partes: BALL EMBALAGENS LTDA x AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL SERRANA EM PETROPOLIS
Advogado: VANESSA CORDEIRO DO COUTO e outros
1ª instância - Petropolis 4 Vara Civel
Ajuizamento: 06/02/2024
TRF2 - 5008674-72.2021.4.02.5101
Partes: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 05/02/2025