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TJMS - 0833159-63.2015.8.12.0001
Partes: ASSOCIACAO ESTADUAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR - ADECC x TAM LINHAS AEREAS S/A. e outros
Advogado: MURILO BARBOSA ALVES VIEIRA e outros
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos Coletivos e Individuais Homogeneos
Ajuizamento: 23/09/2015
TRF1 - 0063707-15.2016.4.01.0000
Partes: TAM LINHAS AEREAS S/A. e outros x JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE SANTAREM - PA
Advogado: STEPHANIE VIEIRA GOULARTE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Presidencia
Ajuizamento: 09/06/2022
TRF1 - 0011729-23.2013.4.01.4100
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x TAM LINHAS AEREAS S/A. e outros
Advogado: RODRIGO USTARROZ CANTALI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 13 - Des. Fed. Eduardo Martins
Ajuizamento: 26/09/2017