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TRF1 - 0003177-32.2004.4.01.3600
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x JOSE RENATO BANDEIRA DE ARAUJO LEAL e outros
Advogado: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA e outros
1ª instância - 4ª Cuiaba
Ajuizamento: 27/04/2004