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TRF2 - 5005997-36.2025.4.02.5002

Partes: MARCELO LEMOS DIAS x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM e outros

Advogado: ALAN ROVETTA DA SILVA e outros

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Ajuizamento: 30/11/-0001

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TJMA - 0845523-14.2021.8.10.0001

Partes: VERA LUCIA ANDRADE VIEIRA e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: ANTONIO DE MORAES REGO GASPAR e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 25/06/2025

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TJMA - 0845523-14.2021.8.10.0001

Partes: VERA LUCIA ANDRADE VIEIRA e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: DEOLINDO LUIZ RODRIGUES NETO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Ajuizamento: 15/04/2024

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TJMA - 0845523-14.2021.8.10.0001

Partes: VERA LUCIA ANDRADE VIEIRA e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: DEOLINDO LUIZ RODRIGUES NETO e outros

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Ajuizamento: 07/10/2021

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TJMA - 0829542-76.2020.8.10.0001

Partes: JOSE RIBAMAR SA DOS SANTOS e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: CHRISTIAN BARROS PINTO e outros

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Ajuizamento: 26/09/2020

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TJMA - 0055929-11.2013.8.10.0001

Partes: JOAO MARCOS DUTRA e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: FLAVIA AQUINO DE MORAES REGO GA---- e outros

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Ajuizamento: 20/12/2013

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TJMA - 0821824-28.2020.8.10.0001

Partes: KLAUSE REGINA LEITE SIMAS e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: CHRISTIAN BARROS PINTO e outros

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Ajuizamento: 28/07/2020

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TJMA - 0800062-87.2019.8.10.0001

Partes: JOSE DE ANCHIETA PAIVA DOS SANTOS e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: ANTONIO DE MORAES REGO GASPAR e outros

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Ajuizamento: 12/02/2019

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