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TJRJ - 0304024-58.2021.8.19.0001
Partes: MARCELO PINHEIRO DA PAIXAO SILVA x SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Capital Cartorio Unico Jui Esp Fazenda Publica
Ajuizamento: 13/05/2022
TJRJ - 0304024-58.2021.8.19.0001
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MARCELO PINHEIRO DA PAIXAO SILVA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Capital 2 Turma Recursal dos Jui Fazenda Pub.
Ajuizamento: 14/01/2025