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TJCE - 0103679-10.2019.8.06.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA x MARCELO DOS SANTOS REBOUCAS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 8ª Unidade de Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 09/05/2019
TJCE - 0103679-10.2019.8.06.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA e outros x DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Ajuizamento: 16/07/2020
TJPI - 0074300-22.2025.8.17.2001
Partes: VALDIR VITORINO DA SILVA x MARCELO DOS SANTOS REBOUCAS
Advogado: SUZERLANE MARIA DA SILVA e outros
1ª instância - 34ª Vara Civel da Capital - Secao a
Ajuizamento: 01/09/2025
TJAP - 0189846-84.2025.8.04.1000
Partes: MARCELO REBOUCAS DOS SANTOS x TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado: TALITA NEVES SGARIONI e outros
1ª instância - 8º Vara do Juizado Especial Civel
Ajuizamento: 11/07/2025
TRF1 - 1040538-35.2023.4.01.0000
Partes: UNIAO FEDERAL x VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros
Advogado: MARCO ANTONIO GOULART LANES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 36 - Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann
Ajuizamento: 05/10/2023
TRF1 - 1039094-64.2023.4.01.0000
Partes: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT e outros x VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros
Advogado: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 36 - Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann
Ajuizamento: 26/09/2023