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TJMA - 0801329-24.2020.8.10.0207
Partes: LUCINEIDE LOPES DE ARAUJO e outros x MUNICIPIO DE FORTUNA
Advogado: DANNILO COSSE SILVA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Sao Domingos do Maranhao
Ajuizamento: 07/10/2020
TJRJ - 0271751-12.2010.8.19.0001
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x ANDRE GUSTAVO NEVES DE ALBUQUERQUE e outros
Advogado: BRUNO TERRA DE MORAES e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 25/06/2025