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TJCE - 0217835-40.2021.8.06.0001
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x FABIANO BARBOSA DE SOUSA
Advogado: LUIZ PIRES DE CARVALHO NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Paulo Airton Albuquerque Filho
Ajuizamento: 10/10/2023
TRF1 - 1006802-83.2024.4.01.3300
Partes: EDUARDO DOS SANTOS AVILA e outros x PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: MARCELO VICTOR SEABRA SANTOS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 32 - Desembargador Federal Newton Ramos
Ajuizamento: 15/10/2024
TJBA - 8021126-49.2023.8.05.0001
Partes: VAGNER SOUZA DE OLIVEIRA x COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e outros
Advogado: MARIA HELENA TANAJURA FERNANDEZ e outros
1ª instância - 1Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 17/02/2023
TRF1 - 1009222-19.2024.4.01.3314
Partes: CARLOS ALBERTO BORGES OLIVEIRA e outros x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros
Advogado: MARCELO VICTOR SEABRA SANTOS
1ª instância - Alagoinhas
Ajuizamento: 09/09/2024