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TJMA - 0039766-53.2013.8.10.0001
Partes: RAIMUNDA CHAVES DE LIMA SIPAUBA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: FERNANDA MEDEIROS PESTANA e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 16/09/2013
TJMA - 0031594-98.2008.8.10.0001
Partes: IONE PEREZ DE OLIVEIRA e outros x NAO HA POLO PASSIVO e outros
Advogado: RANILTON ARAUJO D---- e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 28/11/2008
TJMA - 0802417-84.2023.8.10.0048
Partes: MARIA ALICE AMORIM PINHO e outros x TEREZA DA SILVA AMORIM e outros
Advogado: JULIO CAMPOS DE AMORIM e outros
1ª instância - 3ª Vara de Itapecuru-Mirim
Ajuizamento: 12/06/2023
TJMA - 0839044-73.2019.8.10.0001
Partes: MARCIA APARECIDA AMORIM MATOS x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: ROMULO FROTA DE ARAUJO
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 20/09/2019
TJMA - 0839044-73.2019.8.10.0001
Partes: MARCIA APARECIDA AMORIM MATOS x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: ROMULO FROTA DE ARAUJO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Raimundo Moraes Bogea
Ajuizamento: 15/02/2022