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TJMA - 0024400-71.2013.8.10.0001
Partes: FRANCILENE ARAUJO OLIVEIRA x CHARLES FARIA BACELLAR
Advogado: ANA LUISA ROSA VERAS e outros
1ª instância - 10ª Vara Civel de Sao Luis
Ajuizamento: 14/06/2013
TRF1 - 0007548-44.2015.4.01.3700
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x INDUSTRIA E COMERCIO CARAVELAS LTDA - ME
Advogado: MARCIA BITTENCOURT PEREIRA FERNANDES e outros
1ª instância - 4ª Sao Luis
Ajuizamento: 27/02/2015
TJMA - 0048010-34.2014.8.10.0001
Partes: ERICKA MIRANDA MESQUITA e outros x MUNICIPIO DE SAO LUIS
Advogado: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 10/08/2017