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TJAM - 0000489-62.2012.8.03.0000
Partes: MARCILIO CHAVES FILHO x SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO DO AMAPA
Advogado: JOSE CALANDRINI SIDONIO JUNIOR
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Tribunal Pleno
Ajuizamento: 23/04/2012
TJAM - 0001588-85.2017.8.03.0002
Partes: ESTADO DO AMAPA e outros x KAUA JEFERSON CARDOSO SAMPAIO e outros
Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel de Santana
Ajuizamento: 23/06/2022
TJPA - 0864812-84.2024.8.14.0301
Partes: GISA VEIGA CHAVES e outros x FREIRE MELLO LTDA e outros
Advogado: RAFAEL REZENDE DE ALBUQUERQUE e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Ajuizamento: 14/08/2024
TJPA - 0817325-51.2024.8.14.0000
Partes: GISA VEIGA CHAVES e outros x FREIRE MELLO LTDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Ricardo Borges Filho
Ajuizamento: 15/10/2024
TJPA - 0805113-61.2025.8.14.0000
Partes: GISA VEIGA CHAVES e outros x FREIRE MELLO LTDA e outros
Advogado: RAFAEL REZENDE DE ALBUQUERQUE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Ricardo Borges Filho
Ajuizamento: 04/04/2025