Partes: MARCILIO DE SOUSA CARVALHO x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado: ELAYNE REJANE DE SA BARROS e outros

1ª instância - Picos

Partes: MANOEL DA SILVA BRANDAO x MARCILIO ALEXANDRE CARVALHO TINTO DE SOUSA

Advogado: CAIO CESAR DE OLIVEIRA LUCIANO

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Imperatriz

Partes: PAULO REGIO APOLIANO DE SOUSA e outros x PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros

Advogado: RODRIGO DO CARMO COSTA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

Partes: CARLOS MAGNO RIBEIRO DOS SANTOS e outros x POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHAO (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros

Advogado: KALINNE LUCIA REGO DE AZEVEDO e outros

1ª instância - 1ª Imperatriz