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TJSP - 0012264-89.2020.8.26.0053
Partes: JOAO CASTRO DE SOUZA e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 13 Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 31/10/2008
TJSP - 0012264-89.2020.8.26.0053
Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x ALEXANDRE AMERICO PEDREIRA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 24/11/2023
TJSP - 0012264-89.2020.8.26.0053
Partes: JOAO CASTRO DE SOUZA e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros
Advogado: ELIEZER PEREIRA MARTINS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Jarbas de Aguiar Gomes
Ajuizamento: 20/03/2023