Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x ODMAR PEREIRA LIMA e outros

Advogado: PAULO HENRIQUE NOVAES CANDIDO e outros

1ª instância - 5ª Goi Nia

Partes: MARCIO BARRETO DE ALMEIDA x ESTADO DO AMAZONAS

Advogado: EUGENIO NUNES SILVA e outros

1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica Estadual e Municipal

Partes: CURTIS ATKISSON e outros x WANDREY PINHEIRO DA SILVA e outros

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS e outros

1ª instância - 6ª Vara Criminal da Comarca de Manaus

Partes: GISELE FONSECA DE OLIVEIRA e outros x DISTRITO FEDERAL

Advogado: JOSE VICTOR LIMA ROCHA e outros

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica do Df

Partes: MARCIO FERNANDO DE ALMEIDA BARRETO x DISTRITO FEDERAL

Advogado: RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO e outros

1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df

Partes: GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA x MARCIO VIEIRA

Advogado: PAULO ROBERTO DE MENDONCA FILHO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Criminal