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TRF1 - 0001105-78.2019.4.01.4301

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x ANDRE ALVES DE ANDRADE e outros

Advogado: FERNANDA BUENO DE OLIVEIRA e outros

1ª instância - 2ª Araguaina

Ajuizamento: 22/08/2019

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TJBA - 8042550-19.2024.8.05.0000

Partes: GENIVAL ARAUJO CARNEIRO e outros x PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA C MARA DE VEREADORES DE SAO DOMINGOS e outros

Advogado: THIAGO BARRETO PAES LOMES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Baltazar Miranda Saraiva

Ajuizamento: 06/07/2024

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TJPA - 0805977-65.2022.8.14.0401

Partes: TAPANA - DELEGACIA DE POLICIA CIVIL e outros x MARCIO DE FREITAS CARNEIRO e outros

Advogado: NAYARA CAMPOS FONSECA

1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belem

Ajuizamento: 11/09/2023

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TJRJ - 0814093-23.2025.8.19.0205

Partes: MARCIO CARNEIRO DE FREITAS x INSS

Advogado: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

1ª instância - Capital 15 Vara Civel

Ajuizamento: 11/05/2025

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