Partes: CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE MACAE e outros x EXMO SR PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgao Especial do Tribunal de Justica

Partes: MUNICIPIO DE MACAE-RJ x GUSTAVO DIAS FERREIRA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Nona Camara de Direito Publico

Partes: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA e outros x MUNICIPIO DE QUISSAMA e outros

Advogado: PRYSCILLA PADILHA GOMES BASTOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 15 - Des. Fed. Alexandre Vasconcelos

Partes: ANA PATRICIA AUGRIAO DE SOUSA x MUNICIPIO DE MACAE

Advogado: RONALDO BATISTA DA SILVA e outros

1ª instância - Macae 1 Vara Civel

Partes: GUSTAVO DIAS FERREIRA x MUNICIPIO DE MACAE-RJ

Advogado: JORGE EURICO DE SOUZA LEAO e outros

1ª instância - Macae 1 Vara Civel

Partes: RAYANE DE OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES x EMPRESA PUBLICA MUNICIPAL D SANEAMENTO e outros

Advogado: ELISANGELA VALADAO DA SILVA e outros

1ª instância - Macae 2 Vara Civel

Partes: INAJARA ARAUJO SANTOS x MUNICIPIO DE MACAE

Advogado: DEFENSOR PUBLICO e outros

1ª instância - Macae 2 Vara Civel

Partes: CLAUDIA BEATRIZ TEIXEIRA MASSAD x MUNICIPIO DE MACAE

Advogado: LUIZA MARIA MACHADO e outros

1ª instância - Macae 1 Vara Civel

Partes: BRUNO COUTO LIMA x MUNICIPIO DE MACAE

Advogado: JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO e outros

1ª instância - Macae 2 Vara Civel

Partes: JAIR JUNIOR CRUZ DOS SANTOS e outros x SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE e outros

Advogado: DEFENSOR PUBLICO e outros

1ª instância - Macae 2 Vara Civel