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TJPI - 0149856-98.2023.8.17.2001
Partes: MARCIO GUILHERME DOS SANTOS x PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL
Advogado: FERNANDO JOSE CAVALCANTI PADILHA DE MELO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Josue Antonio Fonseca de Sena
Ajuizamento: 07/05/2025
TJPI - 0149856-98.2023.8.17.2001
Partes: MARCIO GUILHERME DOS SANTOS x PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL e outros
Advogado: FERNANDO JOSE CAVALCANTI PADILHA DE MELO e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Capital
Ajuizamento: 27/11/2023
TJMT - 1008326-77.2022.8.11.0001
Partes: MARCIO GUILHERME DOS SANTOS x AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
Advogado: IAN DELGADO DE OYAGUE DINIZ DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - Cuiaba - Terceiro Juizado Especial Civel de Cuiaba
Ajuizamento: 18/02/2022