Partes: ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL x ESTADO DO ACRE e outros

Advogado: LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES e outros

1ª instância - Vara de Execucao Fiscal de Rio Branco

Partes: PRIMEAVIATION 2 PARTICIPACOES S.A x JOSE BECHARA ELIAS JUNIOR e outros

Advogado: MARCIO MIRANDA MAIA e outros

1ª instância - Angra dos Reis 1 Vara Civel

Partes: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. x PREMIUM INDUSTRIA COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA

Advogado: SORAYA FONSECA SALOMAO e outros

1ª instância - Capital 40 Vara Civel

Partes: ESTADO DO MARANHAO e outros x CBB SOCIEDADE BRASILEIRA DE BEBIDAS E COMERCIO LTDA

Advogado: MARCIO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes: CBB SOCIEDADE BRASILEIRA DE BEBIDAS E COMERCIO LTDA x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros

Advogado: MARCIO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS e outros

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Partes: RICARDO KAISEL MACHADO DE SOUZA e outros x MINAS BRASIL SEGUROS e outros

Advogado: MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA e outros

1ª instância - 08 Civel de Campinas

Partes: OPT INCORPORADORA IMOBILIARIA E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA x JOSE AMBROSIO ZANUS

Advogado: MARCIO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS e outros

1ª instância - 2 Vara Civel de Santana de Parnaiba

Partes: ESTADO DO PARA e outros x JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA DE EXECUCAO FISCAL DE BELEM

Advogado: MARA CLAUDIA DIB DE LIMA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

Partes: CBB COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS x FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Advogado: DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR e outros

1ª instância - 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital

Partes: JUCICLEIDE SILVA DE ALBUQUERQUE x PB DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e outros

Advogado: AMARO DA SILVA ARAUJO JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 23 - Des. Jose Guedes Cavalcanti Neto