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TJSP - 0003324-20.1999.8.26.0394
Partes: ADRIANO OLIVEIRA FERNANDES e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Daniela Teixeira
Ajuizamento: 16/09/2024