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TJBA - 0167132-89.2008.8.05.0001
Partes: O ESTADO DA BAHIA e outros x FINASSE FRIOS COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA - ME e outros
Advogado: ANTONIO EUDES DE SOUSA OLIVEIRA
1ª instância - 9Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 24/10/2008
TJMT - 0002171-11.2006.8.11.0042
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO x JARBAS SOUZA DA SILVA
Advogado: KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA e outros
1ª instância - Cuiaba - Primeira Vara Criminal
Ajuizamento: 17/03/2023