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2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro

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1ª instância - Vara Unica da Comarca de Itarema

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1ª instância - Julgador Nao Especificado

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1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica - Pelotas/Rs

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1ª instância - Capital 16 Vara Faz Publica