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TJMG - 0588400-24.2000.8.13.0024
Partes: ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO e outros x MAURILIO GOMIDE MARTINS e outros
Advogado: MARIA LUCIA DA SILVA MELQUIADES e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 19/07/2023
TJMG - 0149403-71.1999.8.13.0024
Partes: ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO x MARCOS ALEXANDRE RICALDONI DE MIRANDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 14/11/2023
TJMG - 0389096-10.2001.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x MAURILIO GOMIDE MARTINS e outros
Advogado: SERGIO SANTOS SETTE CAMARA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 26/10/2023
TRF1 - 0042177-31.1998.4.01.3800
Partes: UNIAO FEDERAL e outros x MARCOS ALEXANDRE RICALDONI DE MIRANDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Vara de Execucao Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte
Ajuizamento: 09/04/2025
TRF1 - 0000419-57.2007.4.01.3800
Partes: UNIAO FEDERAL e outros x MASSA FALIDA DE DELANO LTDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Vara de Execucao Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte
Ajuizamento: 25/03/2025