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TJSC - 5010611-96.2023.8.24.0091
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x MATHEUS DA CUNHA NUNES VIEIRA e outros
Advogado: DANIEL DEGGAU BASTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara Criminal - Gabinetes
Ajuizamento: 01/05/2025
TJSC - 5056757-67.2024.8.24.0090
Partes: MARCOS AMORIM NETTO x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: LUIS CESAR PINTO e outros
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Ajuizamento: 22/12/2024
TJSC - 5026763-57.2025.8.24.0090
Partes: MARCOS AMORIM NETTO x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Ajuizamento: 15/04/2025
TJSC - 5069151-51.2025.8.24.0000
Partes: ADRIANA LUIZA OSTROWSKI e outros x SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO e outros
Advogado: JUCELIA CORREA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 26/09/2025