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TJMT - 0004964-77.2005.8.11.0002
Partes: MINISTERIO DA FAZENDA e outros x JJB INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros
Advogado: BRUNO PUCCI NETO e outros
1ª instância - Varzea Grande - Segunda Vara Especializada da Fazenda Publica
Ajuizamento: 29/06/2005
TJMT - 0000054-57.2004.8.11.0029
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO x FRIGORIFICO FRICAN DE CANARANA LTDA - ME e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Canarana - Primeira Vara Criminal e Civel
Ajuizamento: 12/01/2004
TJMT - 0000054-57.2004.8.11.0029
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO x FRIGORIFICO FRICAN DE CANARANA LTDA - ME e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Segunda C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 10/08/2021
TJMT - 0000551-76.2001.8.11.0029
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO e outros x MANOEL HERCULANO BERNARDES DA SILVA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Canarana - Primeira Vara Criminal e Civel
Ajuizamento: 21/06/2001
TJMT - 0000551-76.2001.8.11.0029
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO e outros x FRIGORIFICO FRICAN DE CANARANA LTDA - ME e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 1 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 04/11/2021
TRF1 - 0066877-63.2014.4.01.0000
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x FRIGORIFICO FRICAN DE CANARANA LTDA - ME e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler
Ajuizamento: 18/11/2014
TRF1 - 0066877-63.2014.4.01.0000
Partes: FAZENDA NACIONAL x FRIGORIFICO FRICAN DE CANARANA LTDA - ME e outros
Advogado: SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 08/01/2021
TJMG - 0011959-46.2000.8.13.0481
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x MARCOS AUGUSTO DE MAGALHAES e outros
Advogado: FABIANO FERREIRA COSTA e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Patrocinio
Ajuizamento: 23/12/1993