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TJMA - 0000518-22.2015.8.10.0127
Partes: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros x RAIMUNDO RODRIGUES e outros
Advogado: FRANCISCO DE LIMA MENESES e outros
1ª instância - Vara Unica de Sao Luis Gonzaga do Maranhao
Ajuizamento: 07/07/2015
TJMA - 0000518-22.2015.8.10.0127
Partes: MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA
Advogado: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 23/03/2022
TJMA - 0000802-93.2016.8.10.0127
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros x JOSE AUGUSTO DA SILVA
Advogado: PAULO SERGIO COSTA RIBEIRO JUNIOR e outros
1ª instância - Vara Unica de Sao Luis Gonzaga do Maranhao
Ajuizamento: 08/09/2016