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TJBA - 0003093-97.2004.8.05.0039

Partes: FAZENDA NACIONAL - BA e outros x PAULO ROBERTO DE SOUZA CARNEIRO

Advogado: OSCAR LUIZ MENDONCA DE AGUIAR e outros

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica - Camacari

Ajuizamento: 19/05/2012

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TJBA - 0160498-82.2005.8.05.0001

Partes: CEREALISTA CASTRO LTDA x ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: RENE ARAUJO RIBEIRO e outros

1ª instância - 9Vara da Fazenda Publica - Salvador

Ajuizamento: 06/12/2005

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TRF1 - 0003368-07.2004.4.01.3300

Partes: GILDASIO PENEDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogado: MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses

Ajuizamento: 25/02/2008

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TJSP - 0013797-07.2014.8.26.0114

Partes: ELEKTRO REDES S.A. x ESTADO DE SAO PAULO (FAZENDA ESTADUAL)

Advogado: DANIELLA ZAGARI GONCALVES e outros

1ª instância - Sef de Campinas

Ajuizamento: 08/04/2014

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TRF1 - 0007476-74.2007.4.01.3300

Partes: ESTADO DA BAHIA e outros x TARCIZIO SUZART PIMENTA JUNIOR

Advogado: MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS e outros

1ª instância - 13ª Salvador

Ajuizamento: 26/04/2007

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