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TRF1 - 0075520-95.2010.4.01.3800
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x JUSTICA PUBLICA e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 11 - Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa
Ajuizamento: 06/02/2020
TJSP - 1004234-16.2021.8.26.0408
Partes: MARTA CRISTINA GONCALVES DA FONSECA e outros x JOSE GONCALVES DA FONSECA e outros
Advogado: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE
1ª instância - 02 Civel de Ourinhos
Ajuizamento: 13/08/2021
TJRJ - 0808737-56.2025.8.19.0008
Partes: MARCOS PAULO DA FONSECA GONCALVES x MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.
Advogado: TOMAS MEIRELES CARDOSO e outros
1ª instância - Belford Roxo I Jui Esp Civ
Ajuizamento: 23/05/2025