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TJRS - 0822246-18.2017.8.23.0010
Partes: HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA e outros
Advogado: ROSALEOMIR BENEDETI GONCALVES e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 14/02/2025
TJRS - 0822246-18.2017.8.23.0010
Partes: HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA e outros
Advogado: ROSA LEOMIR BENEDETI GONCALVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mauro Campello
Ajuizamento: 22/08/2022
TJRS - 0822246-18.2017.8.23.0010
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA e outros x HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO e outros
Advogado: ROSA LEOMIR BENEDETI GONCALVES e outros
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica
Ajuizamento: 23/08/2017