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TJRJ - 0055747-52.2010.8.19.0042
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x LUIZ FERNANDO ROCHA e outros
Advogado: LETICIA CASTILHOS LEAL e outros
1ª instância - Petropolis 4 Vara Civel
Ajuizamento: 24/08/2010
TRF2 - 5049190-37.2021.4.02.5101
Partes: MUNICIPIO DE PETROPOLIS x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Tribunal Superior - Câmara / Min. Paulo Sergio Domingues
Ajuizamento: 13/07/2023