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TJES - 0000012-64.2025.8.08.0058
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros x TALIS BARROS DE LIMA e outros
Advogado: ANTONIO CARLOS VEIGA DE FREITAS e outros
1ª instância - Vara Unica - Ibitirama
Ajuizamento: 21/03/2025
TJSC - 5003069-09.2023.8.24.0000
Partes: MUNICIPIO DE BIGUACU/SC x KATIA BERNADETH DA SILVA
Advogado: ORIDIO MENDES DOMINGOS JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 31/01/2023
TJSC - 0303811-35.2017.8.24.0007
Partes: MARCIA PEREIRA x MUNICIPIO DE BIGUACU/SC
Advogado: KETTI VIEIRA e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu
Ajuizamento: 13/06/2023
TJSC - 0303811-35.2017.8.24.0007
Partes: MUNICIPIO DE BIGUACU/SC x MARCIA PEREIRA
Advogado: KETTI VIEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 14/09/2020
TJSC - 5002655-92.2020.8.24.0007
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x MUNICIPIO DE BIGUACU/SC e outros
Advogado: RENATO EDUVALDO MARCELINO e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu
Ajuizamento: 04/05/2020
TJSC - 5005261-59.2021.8.24.0007
Partes: MARCELINE GRISS PIETROSKI ANDERSON x MUNICIPIO DE BIGUACU/SC
Advogado: BERNARDO HERINGER RODRIGUES SILVA e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu
Ajuizamento: 20/02/2024
TJSC - 5005261-59.2021.8.24.0007
Partes: MARCELINE GRISS PIETROSKI ANDERSON x MUNICIPIO DE BIGUACU/SC
Advogado: LARISSA SANTOS CORREA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma de Uniformizacao Estadual
Ajuizamento: 11/08/2023
TJSC - 5012316-14.2023.8.24.0000
Partes: MUNICIPIO DE BIGUACU/SC x ORIDIO MENDES DOMINGOS JUNIOR
Advogado: ORIDIO MENDES DOMINGOS JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 07/03/2023
TJSC - 5049796-60.2022.8.24.0000
Partes: MARILEIA MARIA FERREIRA DA CUNHA x MUNICIPIO DE BIGUACU/SC
Advogado: YANKA MACHADO SCHUSLER e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 20/08/2024
TJSC - 5048840-72.2022.8.24.0023
Partes: MUNICIPIO DE BIGUACU/SC e outros x PRESIDENTE DAS CAMARAS REUNIDAS DE JULGAMENTO DOS RECURSOS SOBRE VALOR ADICIONADO DO ICMS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e outros
Advogado: MARISETE DA SILVA ROCHA e outros
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Ajuizamento: 28/03/2022