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TJMA - 0856612-39.2018.8.10.0001

Partes: MARCUS ANTONIO DE VASCONCELOS ASSEN x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Ajuizamento: 29/10/2018

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TJMA - 0856612-39.2018.8.10.0001

Partes: MARCUS ANTONIO DE VASCONCELOS ASSEN x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Ajuizamento: 02/05/2022

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TJMA - 0856612-39.2018.8.10.0001

Partes: MARCUS ANTONIO DE VASCONCELOS ASSEN x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Ajuizamento: 23/11/2020

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TJMA - 0822814-82.2021.8.10.0001

Partes: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA e outros

1ª instância - 9ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Ajuizamento: 15/07/2025

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TRF1 - 0000619-96.2009.4.01.3702

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x MARCUS ANTONIO DE VASCONCELOS ASSEN e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 4ª Sao Luis

Ajuizamento: 10/11/2024

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