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TJMT - 0025260-27.2010.8.11.0041

Partes: PAULO SERGIO CORREA DA COSTA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO

Advogado: JULIANA REGINA GROSS HUGUENEY e outros

1ª instância - Cuiaba - Quarta Vara Especializada da Fazenda Publica

Ajuizamento: 16/08/2010

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TJMT - 0025260-27.2010.8.11.0041

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO x ANA LUCIA DE CASTRO AVILA SANTOS e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Napoleao Nunes Maia Filho

Ajuizamento: 24/06/2020

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TJMT - 0025260-27.2010.8.11.0041

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO x ANTONIO APARECIDO PEREIRA e outros

Advogado: TATIANA BARBOSA FARIAS MACHADO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

Ajuizamento: 26/08/2014

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TJMT - 1018842-28.2023.8.11.0000

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO x MARCIA SILVA PEREIRA RIVERA e outros

Advogado: TATIANA BARBOSA FARIAS MACHADO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo

Ajuizamento: 15/08/2023

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TJMT - 1022294-46.2023.8.11.0000

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO x MARCOS BRAGA RIBEIRO e outros

Advogado: ANTONIO BRUNO AMORIM NETO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento

Ajuizamento: 20/09/2023

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TRF1 - 0062664-62.2015.4.01.3400

Partes: MARCILIA MARQUES BEZERRA e outros x UNIAO FEDERAL

Advogado: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 25 - Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto

Ajuizamento: 16/09/2025

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TRF1 - 0062664-62.2015.4.01.3400

Partes: UNIAO FEDERAL x STELLA MARIS BRAUN MENDES PIMENTA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Brasilia

Ajuizamento: 04/11/2015

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TRF1 - 0042412-38.2015.4.01.3400

Partes: STELLA MARIS BRAUN MENDES PIMENTA e outros x UNIAO FEDERAL

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Brasilia

Ajuizamento: 03/09/2015

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