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TJRO - 5127193-50.2020.8.21.0001
Partes: MARGARIDA MARTA LEMOS RIBEIRO x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado: VICTOR HERZER DA SILVA e outros
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Porto Alegre/Rs
Ajuizamento: 06/06/2025
TJRO - 5240069-92.2023.8.21.7000
Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL x FERNANDO RENATO KLAUS e outros
Advogado: JOSE ALTAIR LOPES MOREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Eduardo Uhlein
Ajuizamento: 06/08/2023