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TRF2 - 5009728-05.2023.4.02.5101
Partes: MARGARIDA MARIA PINTO MAC DOWELL e outros x PROCURADOR-GERAL DA UNIAO - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 14/02/2023
TRF2 - 5009728-05.2023.4.02.5101
Partes: MARGARIDA MARIA PINTO MAC DOWELL x UNIAO - FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: ALCINA DOS SANTOS ALVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 29
Ajuizamento: 11/07/2023