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TJSP - 1016426-35.2015.8.26.0361
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES x ANTONIO MARIA CLARET ABIB e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Fazenda Publica de Mogi das Cruzes
Ajuizamento: 10/12/2015
TJRJ - 0237390-46.2022.8.19.0001
Partes: PAULA CERBELLA SEVERO x MARGARIDA DE AZEVEDO ALVARES BARATA
Advogado: MIGUEL FLOREZ CHAVES
1ª instância - Capital 6 Vara Orfaos Suc
Ajuizamento: 07/10/2023
TJAM - 0057121-61.2019.8.03.0001
Partes: MUNICIPIO DE MACAPA e outros x MARGARETH DE NAZARE BARATA DA SILVA PANTALEAO e outros
Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPA e outros
1ª instância - 2º Juizado Especial de Fazenda Publica
Ajuizamento: 17/12/2019
TJAM - 6024815-24.2025.8.03.0001
Partes: MARGARETH DE NAZARE BARATA DA SILVA PANTALEAO x MUNICIPIO DE MACAPA
Advogado: ALUISIO GABRIEL PACIFICO LEITE
1ª instância - 1º Juizado Especial de Fazenda Publica
Ajuizamento: 27/04/2025