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TJRJ - 0010536-88.2017.8.19.0028
Partes: VERNOU BRAGA e outros x MARIA HELENA MAGALHAES MENDES e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Rio das Ostras 1 Vara
Ajuizamento: 18/04/2022
TRF1 - 1036527-79.2022.4.01.3400
Partes: MARIA ANGELICA AUTRAN DA SILVA BRAGA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 11ª Brasilia
Ajuizamento: 10/06/2022
TRF1 - 1036527-79.2022.4.01.3400
Partes: MARIA ANGELICA AUTRAN DA SILVA BRAGA x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: LIGIA MARIA LINS DE SOUZA SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Tr - Relator 3 - Brasilia
Ajuizamento: 05/03/2025