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TRF2 - 0000217-47.2014.4.02.5113

Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x GARCIA - DISTRIBUIDORA & ATACADISTA LTDA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Ajuizamento: 09/04/2024

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TJSP - 1001655-69.2025.8.26.0048

Partes: MARIA APARECIDA FRANCICO x BANCO AGIBANK S.A. e outros

Advogado: YASMIM RODRIGUES DANUCALOV JARDIM e outros

1ª instância - 03 Civel de Atibaia

Ajuizamento: 27/02/2025

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TJGO - 5139321-66.2018.8.09.0079

Partes: MARIA JOSE RIBEIRO E SILVA x DIVINA SANTA FRANCISCO RIBEIRO e outros

Advogado: RODOLPHO DIEGO CARVALHO E SILVA e outros

1ª instância - Itaberai - 2ª Vara Civel, Familia e Sucessoes, das Fazendas Publicas e Registros Publicos

Ajuizamento: 26/03/2018

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TRF1 - 0065282-77.2015.4.01.3400

Partes: UNIAO FEDERAL x ANTONIO CARLOS PESTILI FONSECA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Brasilia

Ajuizamento: 09/11/2015

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TJSP - 1008526-04.2021.8.26.0001

Partes: LUIZA MARIA HENRIQUE x ABIGAIL DE OLIVEIRA BUENO e outros

Advogado: KELLY CRISTIANE DE CARVALHO FIGUEIREDO MENEZES e outros

1ª instância - 02 Civel de Santana

Ajuizamento: 29/03/2021

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TJSP - 1003928-20.2023.8.26.0168

Partes: RONILDO DE ALMEIDA e outros x DIONILIA ALVES DA CRUZ

Advogado: LIVIA BATISTA GARCIA LEAL

1ª instância - 03 Cumulativa de Dracena

Ajuizamento: 05/10/2023

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TJSP - 4003160-58.2025.8.26.0011

Partes: CONDOMINIO EDIFICIO NOVITA FIORE x MARIA APARECIDA DA CRUZ FRANCINI e outros

Advogado: DIEGO GOMES BASSE

1ª instância - 05 Civel de Pinheiros

Ajuizamento: 26/08/2025

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