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TJBA - 8002900-27.2023.8.05.0120
Partes: MARIA APARECIDA LOPES MOITINHO e outros x VITORIA PEREIRA DE SOUZA e outros
Advogado: JOAO LUCCA REZENDE CORDEIRO e outros
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Itamaraju
Ajuizamento: 29/11/2023
TJPI - 0017118-04.2023.8.17.9000
Partes: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL x EGMAR ERMAN DE MORAIS LUNA e outros
Advogado: FRANCISCO DE A PEREIRA VITORIO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Camara de Direito Publico (Gabinete em Provimento)
Ajuizamento: 08/05/2025