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TRF1 - 0014162-05.2009.4.01.3400
Partes: EDITE PERPETUO SOARES e outros x UNIAO FEDERAL
Advogado: CAMILA PEREIRA DE SOUZA e outros
1ª instância - 9ª Brasilia
Ajuizamento: 24/04/2009
TRF1 - 0004670-57.2016.4.01.0000
Partes: UNIAO FEDERAL x MARIA LUCIA ARAUJO VIANA SILVA e outros
Advogado: YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 02 - Des. Fed. Gustavo Soares Amorim
Ajuizamento: 28/01/2016
TJMG - 0909105-70.2022.8.13.0000
Partes: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE - ASSEMPBH e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: MARIANA ELISA SANTOS OLIVEIRA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Ministro Presidente
Ajuizamento: 04/09/2025
TJMG - 0909105-70.2022.8.13.0000
Partes: MARIA AUXILIADORA DE FREITAS VIANA e outros x PRIMEIRA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: DANIEL CABALEIRO SALDANHA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 13/02/2025