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TJRN - 0817100-08.2018.8.20.5001
Partes: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE NATAL e outros x MUNICIPIO DE NATAL
Advogado: JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 07/05/2018
TJRN - 0835961-37.2021.8.20.5001
Partes: CELIA MARIA CAMPOS DE FREITAS x MUNICIPIO DE NATAL
Advogado: SUENIA DANTAS DE GOES AVELINO e outros
1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 27/07/2021
TJRN - 0835961-37.2021.8.20.5001
Partes: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO NATAL e outros x CELIA MARIA CAMPOS DE FREITAS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal
Ajuizamento: 06/06/2022
TJRN - 0848152-75.2025.8.20.5001
Partes: CELIA MARIA CAMPOS DE FREITAS x MUNICIPIO DE NATAL
Advogado: MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA COSTA FERREIRA
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 24/06/2025
TRF1 - 0000128-73.1978.4.01.3800
Partes: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM MINAS GERAIS e outros x TETRA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte
Ajuizamento: 20/11/2024